Função de Governo

Definição

A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.

Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.

Passo a passo

Identificador	Campo	Descrição
1	Selecione a transação	É um programa em execução que forma uma unidade lógica de processamento de banco de dados.
2	Inserir	Botão de chamada da tela de inserção dos dados de função de governo.

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