Exibir código-fonte para Penas Pecuniárias

==Definição==

Trata-se de uma sanção penal, ao tempo do ato; não é, portanto, um tributo e sim uma sanção penal impondo ao condenado a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, diminuindo, ou seja, atingindo o patrimônio do condenado. Assim, se a pena de multa estiver acompanhada de pena restritiva de direito, o juiz observará o Art. 59 do código penal para aplicação da pena restritiva de direito e ao Art.º 49 do código penal. Segundo a lei, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

==Fluxo de Procedimentos==

[[imagem:Penas Pecuniárias.png|750px|center|Procedimentos contábeis para Material de Consumo]]

==Contabilização==

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

{| class="wikitable"
|-
! Procedimento Contábil
! Documento
! Operação Patrimonial / Evento
! UG1
! UG2
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Recebimento de recursos
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/> 
Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Empenho
|align="center"| Nota de Empenho
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/> 
660012, 660015, 880003, 880007
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento SEM CONTRATO
|align="center"| Nota de Liquidação
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/> 
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - SEM CONTRATO <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/> 
660018, 780005, 880006
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento COM CONTRATO
|align="center"| Nota de Liquidação
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12+88)''' <br/> 
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - COM CONTRATO <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/> 
660018, 780005, 880006
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Programação de Desembolso
|align="center"| Programação de Desembolso Orçamentária
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/> 
770001, 770002
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Pagamento
|align="center"| Ordem Bancária Orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (21)''' <br/> 
Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/> 
660023, 770012, 770013, 880002
|align="center"| UG Executora
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Adjudicação
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Incorporação por Adjudicação
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Incorporação por Permuta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (10)''' <br/>
Incorporação por Permuta <br/>
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo baixado <br/>Operação Patrimonial (01)''' <br/>
Baixa por Permuta</span> <br/>
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Baixa por Permuta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (01)''' <br/>
Baixa por Permuta <br/>
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo incorporado <br/>Operação Patrimonial (10)''' <br/>
Baixa por Permuta</span> <br/>
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Apreensão
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Incorporação por Apreensão
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Construção
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Incorporação por Construção Própria
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Dação em Pagamento
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Incorporação por Dação em Pagamento
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Reprodução
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Incorporação por Reprodução (Semoventes)
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Doação Recebida de Pessoas Físicas
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
|align="center"| UG que está incorporando o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Doação Recebida da União
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Doação Recebida de Outros Estados
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/> 
Doação Recebida de Municípios
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Doação Recebida
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/> 
Doação Recebida de Outra UG (Direta p/ Indireta ou Indireta p/ Direta)
|align="center"| UG que recebeu o bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Incorporação de Transferência recebida de outra UG
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/> 
Incorporação de Transferência Recebida de Outra UG
|align="center"| UG de destino do bem
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Transferência entre UG's da Direta
|align="center"| Nota Patrimonial
|align="center"| '''Operação Patrimonial (31+14)''' <br/> 
Transferência do Almoxarifado de uma UG p/ o Almoxarifado de outra UG (somente Adm. Direta)
|align="center"| UG de Origem
|align="center"| UG de Destino
<!--------------------------------------------------------------->
|}

* [[Operações Rotineiras]]

* [[Bens Móveis - Saídas]]

* [[Alienações]]