Mudanças entre as edições de "Formalização de Crédito Adicional"

Edição atual tal como às 17h44min de 11 de novembro de 2016

Definição

Crédito Adicional - São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício. Esta funcionalidade permite cadastrar as Formalizações de Crédito Adicional. O resultado desta formalização é a emissão de um documento, no formato de um decreto, contendo as solicitações de créditos adicionais.

Descrição da Interface

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• Sistema Computacional
  • Execução
    • Execução Orçamentária
      • Detalhamento de Dotação
      • Formalização de Crédito Adicional
        • Inserir Formalização de Crédito Adicional
      • Importação de Projeção de Receita
      • Liberação de Cotas
      • Nota de Descentralização de Crédito
      • Nota de Crédito
      • Nota de Dotação
      • Nota de Empenho
      • Nota de Liquidação
      • Nota de Reserva
      • Receita Prevista
      • Rolagem de Cotas
      • Solicitação de Alteração Orçamentária