Mudanças entre as edições de "Diversos Responsáveis"

Edição das 14h59min de 16 de dezembro de 2013

Definição

A apuração e o respectivo registro de responsabilidades por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos. (ampara legal: - Lei n 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967. - Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. Lei n 10.180, de 06 de fevereiro de 2001).

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.