Mudanças entre as edições de "Nota de Empenho"

Edição das 12h37min de 29 de julho de 2014

Conceito

Documento utilizado para registrar o comprometimento da despesa, bem como, seu reforço quando necessário. A emissão está condicionada à existência de dotação orçamentária e cota financeira disponível.

Empenho da Despesa: Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.

Empenho Estimativo: Destinado a atender despesa de valor não quantificável durante o exercício.

Empenho Global: Destinado a atender despesa quantificada e de base liquidável, geralmente em cada mês, durante a fluência do exercício.

Empenho Ordinário: Destinado a atender despesa quantificada e liquidável de uma só vez.

Passo a passo

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