Mudanças entre as edições de "Orçamento"
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| − | + | *** '''[[Propostas de Receita]]''' | |
| − | + | *** '''[[Envio de Receitas]]''' | |
| − | + | *** '''[[Emendas de Despesa]]''' | |
| − | + | *** '''[[Emendas de Receita]]''' | |
| − | + | *** '''[[Anexo Entidades]]''' | |
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Edição atual tal como às 18h53min de 22 de junho de 2017
Definição
O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil.
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