Mudanças entre as edições de "Função de Governo"

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A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.
  
 
Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.
 
Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.
  
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***** '''[[Produto]]'''
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***** '''[[Regra de Dedução]]'''
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***** '''[[Subfunção de Governo]]'''
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***** '''[[Tipo de Dedução]]'''
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***** '''[[Tipo de Documento]]'''
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***** '''[[Tipo de Fonte]]'''
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***** '''[[Unidade de Medida]]'''
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***** '''[[Unidade Federativa]]'''
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***** '''[[Unidade Orçamentária]]'''

Edição atual tal como às 20h11min de 1 de dezembro de 2015

Definição

A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.

Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.

Função de governo.png

Passo a passo

Identificador Campo Descrição
1 Selecione a transação É um programa em execução que forma uma unidade lógica de processamento de banco de dados.
2 Inserir Botão de chamada da tela de inserção dos dados de função de governo.

Navegação

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