Mudanças entre as edições de "Penas Pecuniárias"

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==Contabilização==
 
==Contabilização==
  
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.
+
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.
  
 
{| class="wikitable"
 
{| class="wikitable"
Linha 20: Linha 20:
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|-
|align="center"| Assinatura do Contrato
+
|align="center"| Recebimento de recursos
|align="center"| Nota Patrimonial
+
|align="center"| Guia de Recolhimento Extra-orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (78)''' <br/>  
+
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/>  
Assinatura do contrato
+
Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias<br/>'''Evento Complementar'''<br/>780343
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| N/A
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|-
|align="center"| Empenho
+
|align="center"| Aplicação Financeira
|align="center"| Nota de Empenho
+
|align="center"| Nota de Aplicação
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/>  
+
|align="center"| '''Operação Patrimonial (11)''' <br/>  
660012, 660015, 880003, 880007
+
Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias <br/>
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| N/A
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento SEM CONTRATO
+
|align="center"| Rendimentos
|align="center"| Nota de Liquidação
+
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/>  
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12)''' <br/>  
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - SEM CONTRATO <br/>
+
Rendimentos de Penas Pecuniárias <br/>'''Evento Complementar'''<br/>780334
'''Eventos de Sistema''' <br/>  
+
660018, 780005, 880006
+
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| N/A
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|-
|align="center"| Liquidação / Reconhecimento COM CONTRATO
+
|align="center"| Resgate de Aplicação Financeira
|align="center"| Nota de Liquidação
+
|align="center"| Nota de Aplicação
|align="center"| '''Operação Patrimonial (12+88)''' <br/>  
+
|align="center"| '''Operação Patrimonial (11)''' <br/>  
Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - COM CONTRATO <br/>
+
Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias <br/>
'''Eventos de Sistema''' <br/>  
+
660018, 780005, 880006
+
|align="center"| UG Executora
+
|align="center"| N/A
+
<!--------------------------------------------------------------->
+
|-
+
|align="center"| Programação de Desembolso
+
|align="center"| Programação de Desembolso Orçamentária
+
|align="center"| '''Eventos de Sistema''' <br/>
+
770001, 770002
+
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| N/A
 
|align="center"| N/A
Linha 65: Linha 53:
 
|-
 
|-
 
|align="center"| Pagamento
 
|align="center"| Pagamento
|align="center"| Ordem Bancária Orçamentária
+
|align="center"| Ordem Bancária Extra-Orçamentária
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (21)''' <br/>  
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (21)''' <br/>  
Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual <br/>
+
Pagamento – Penas Pecuniárias <br/>'''Evento Complementar'''<br/>880209
'''Eventos de Sistema''' <br/>  
+
660023, 770012, 770013, 880002
+
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| UG Executora
 
|align="center"| N/A
 
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Adjudicação
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Incorporação por Adjudicação
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Incorporação por Permuta
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (10)''' <br/>
 
Incorporação por Permuta <br/>
 
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo baixado <br/>Operação Patrimonial (01)''' <br/>
 
Baixa por Permuta</span> <br/>
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Baixa por Permuta
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (01)''' <br/>
 
Baixa por Permuta <br/>
 
<span style="color:blue">'''Item Patrimonial referente ao <br/>ativo incorporado <br/>Operação Patrimonial (10)''' <br/>
 
Baixa por Permuta</span> <br/>
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Apreensão
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Incorporação por Apreensão
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Construção
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Incorporação por Construção Própria
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Dação em Pagamento
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Incorporação por Dação em Pagamento
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Reprodução
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Incorporação por Reprodução (Semoventes)
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Doação Recebida de Pessoas Físicas
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
 
|align="center"| UG que está incorporando o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Doação Recebida da União
 
|align="center"| UG que recebeu o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Doação Recebida de Outros Estados
 
|align="center"| UG que recebeu o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)''' <br/>
 
Doação Recebida de Municípios
 
|align="center"| UG que recebeu o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Doação Recebida
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/>
 
Doação Recebida de Outra UG (Direta p/ Indireta ou Indireta p/ Direta)
 
|align="center"| UG que recebeu o bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Incorporação de Transferência recebida de outra UG
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14+87)''' <br/>
 
Incorporação de Transferência Recebida de Outra UG
 
|align="center"| UG de destino do bem
 
|align="center"| N/A
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
|-
 
|align="center"| Transferência entre UG's da Direta
 
|align="center"| Nota Patrimonial
 
|align="center"| '''Operação Patrimonial (31+14)''' <br/>
 
Transferência do Almoxarifado de uma UG p/ o Almoxarifado de outra UG (somente Adm. Direta)
 
|align="center"| UG de Origem
 
|align="center"| UG de Destino
 
<!--------------------------------------------------------------->
 
 
|}
 
|}
 
* [[Operações Rotineiras]]
 
 
* [[Bens Móveis - Saídas]]
 
 
* [[Alienações]]
 

Edição atual tal como às 17h13min de 24 de fevereiro de 2014

Definição

Trata-se de uma sanção penal, ao tempo do ato; não é, portanto, um tributo e sim uma sanção penal impondo ao condenado a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, diminuindo, ou seja, atingindo o patrimônio do condenado. Assim, se a pena de multa estiver acompanhada de pena restritiva de direito, o juiz observará o Art. 59 do código penal para aplicação da pena restritiva de direito e ao Art.º 49 do código penal. Segundo a lei, a “prestação pecuniária” consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Recebimento de recursos Guia de Recolhimento Extra-orçamentária Operação Patrimonial (12)

Recebimento de Recursos – Penas Pecuniárias
Evento Complementar
780343

UG Executora N/A
Aplicação Financeira Nota de Aplicação Operação Patrimonial (11)

Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
Rendimentos Nota Patrimonial Operação Patrimonial (12)

Rendimentos de Penas Pecuniárias
Evento Complementar
780334

UG Executora N/A
Resgate de Aplicação Financeira Nota de Aplicação Operação Patrimonial (11)

Resgate de Aplicação Financeira – Penas Pecuniárias

UG Executora N/A
Pagamento Ordem Bancária Extra-Orçamentária Operação Patrimonial (21)

Pagamento – Penas Pecuniárias
Evento Complementar
880209

UG Executora N/A