Mudanças entre as edições de "Outras Despesas de Contratos de Terceirização"
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Edição das 10h43min de 17 de dezembro de 2013
Definição
Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização, de acordo com o art. 18, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.