Penas Pecuniárias
Definição
Trata-se de uma sanção penal, ao tempo do ato; não é, portanto, um tributo e sim uma sanção penal impondo ao condenado a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, diminuindo, ou seja, atingindo o patrimônio do condenado. Assim, se a pena de multa estiver acompanhada de pena restritiva de direito, o juiz observará o Art. 59 do código penal para aplicação da pena restritiva de direito e ao Art.º 49 do código penal. Segundo a lei, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Fluxo de Procedimentos
Contabilização
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.
| Procedimento Contábil | Documento | Operação Patrimonial / Evento | UG1 | UG2 |
|---|---|---|---|---|
| Assinatura do Contrato | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (78) Assinatura do contrato |
UG Executora | N/A |
| Empenho | Nota de Empenho | Eventos de Sistema 660012, 660015, 880003, 880007 |
UG Executora | N/A |
| Liquidação / Reconhecimento SEM CONTRATO | Nota de Liquidação | Operação Patrimonial (12) Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - SEM CONTRATO |
UG Executora | N/A |
| Liquidação / Reconhecimento COM CONTRATO | Nota de Liquidação | Operação Patrimonial (12+88) Reconhecimento da obrigação e ingresso no almoxarifado - COM CONTRATO |
UG Executora | N/A |
| Programação de Desembolso | Programação de Desembolso Orçamentária | Eventos de Sistema 770001, 770002 |
UG Executora | N/A |
| Pagamento | Ordem Bancária Orçamentária | Operação Patrimonial (21) Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual |
UG Executora | N/A |
| Adjudicação | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Incorporação por Adjudicação |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Incorporação por Permuta | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (10) Incorporação por Permuta |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Baixa por Permuta | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (01) Baixa por Permuta |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Apreensão | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Incorporação por Apreensão |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Construção | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Incorporação por Construção Própria |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Dação em Pagamento | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Incorporação por Dação em Pagamento |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Reprodução | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Incorporação por Reprodução (Semoventes) |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Incorporação de bem, sem identificação, localizado por meio de Inventário |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Doação Recebida de Pessoas Físicas |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Doação Recebida de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
UG que está incorporando o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Doação Recebida da União |
UG que recebeu o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Doação Recebida de Outros Estados |
UG que recebeu o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14) Doação Recebida de Municípios |
UG que recebeu o bem | N/A |
| Doação Recebida | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14+87) Doação Recebida de Outra UG (Direta p/ Indireta ou Indireta p/ Direta) |
UG que recebeu o bem | N/A |
| Incorporação de Transferência recebida de outra UG | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (14+87) Incorporação de Transferência Recebida de Outra UG |
UG de destino do bem | N/A |
| Transferência entre UG's da Direta | Nota Patrimonial | Operação Patrimonial (31+14) Transferência do Almoxarifado de uma UG p/ o Almoxarifado de outra UG (somente Adm. Direta) |
UG de Origem | UG de Destino |
