Pensões - Pessoal Civil, Pessoal Militar, Especial

Definição

Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais; exclusive as pensões do RGPS (Pessoal Civil e Militar). Em situações definidas por leis específicas, o viúvo, viúva e/ou demais dependentes de um servidor estadual falecido podem requerer pensões especiais. Pensões de natureza não previdenciária (Pensões Especiais).

Fluxo de Procedimentos