Sentenças Judiciais - Mandado de Sequestro

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Definição

Por decisão judicial, ocorre um sequestro financeiro de recursos da Conta Única ou BACENJUD. Caso seja da Adm. Direta, o fluxo segue a execução orçamentária normal. Caso seja da Adm. Indireta, a UG 800103 faz um pagamento extraorçamentário da quantia sequestrada, que é referente a uma decisão contra a UG da Adm. Indireta. Posteriormente, utilizando o orçamento, a UG da Adm. Indireta deve ressarcir a quantia à UG 800103.

Fluxo de Procedimentos

Sentenças Judiciais - Mandado de Sequestro - Adm. Direta - New Page.png

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Reconhecimento da Obrigação Nota Patrimonial Operação Patrimonial (32)

Reconhecimento de Obrigação a Pagar Sem Suporte Orçamentário

UG executora N/A
Empenho (Passivo previamente reconhecido) Nota de Empenho Eventos de Sistema

660011, 660015, 880003, 880007

UG executora N/A
Liquidação (Passivo previamente reconhecido) Nota de Liquidação Eventos de Sistema

660018,660020, 780005, 880006

UG executora N/A
Programação de Desembolso Programação de Desembolso Orçamentária Eventos de Sistema

770001, 770002

UG executora N/A
Pagamento Ordem Bancária Orçamentária Operação Patrimonial (21)

Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual
Eventos de Sistema
660023, 770012, 770013, 880002

UG executora N/A
Empenho (passivo a ser reconhecido) Nota de Empenho Eventos de Sistema

660012, 660015, 880003, 880007

UG executora N/A
Liquidação Nota de Liquidação Operação Patrimonial (12)

Reconhecimento da obrigação Eventos de Sistema
660018, 780005, 880006

UG executora N/A