Precatórios - Tribunal de Justiça

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Definição

Contempla as operações patrimoniais de natureza extra-orçamentária, relativas ao recebimento dos recursos transferidos pelo estado e pelas prefeituras para pagamento de precatórios.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Transferência 
dos Estados e Municípios Guia de Recolhimento

Extra-orçamentária

Operação Patrimonial (12+78)

Transferência 
dos Estados e Municípios

UG Executora N/A
Rendimento 
de Aplicações Financeiras Nota Patrimonial Operação Patrimonial (12+78)

Rendimentos de Precatórios – Nota Patrimonial

UG Executora N/A
Transferência do Geral para o Identificado Nota Patrimonial Operação Patrimonial (22+78)

Apropriação do Valor Líquido de Precatório do Exercício

UG Executora N/A
Transferência 
Financeira Ordem Bancária

de Transferência

Operação Patrimonial (01+78)

Transferência da Conta de Origem
Operação Patrimonial (10+78)
Transferência da Conta de Destino

UG Executora (Origem) N/A
Pagamento Ordem Bancária

Extra-Orçamentária

Operação Patrimonial (21+88)

Pagamento de Precatórios do Exercício

UG Executora UG de Destino
Devolução de Depósitos Guia de Recolhimento

Extra-orçamentária

Operação Patrimonial (12+78)

Devolução de Pagamento de Precatórios do Exercício

UG Executora N/A