Despesas de Exercícios Anteriores - RGPS, RPPS, Militar

Definição

Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei no 4.320/1964, que assim estabelece: “Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Empenho	Nota de Empenho	Eventos de Sistema 660012, 880003, 880007	UG que está lançando a folha	N/A
Liquidação	Nota de Liquidação	Operação Patrimonial (32) Reconhecimento da obrigação com incorporação de ativo Eventos de Sistema 660018, 780005, 880006	UG que está lançando a folha	N/A
Programação de Desembolso	Programação de Desembolso Orçamentária	Eventos de Sistema 770001, 770002	UG que está lançando a folha	N/A
Pagamento	Ordem Bancária Orçamentária	Operação Patrimonial (21) Pagamento da despesa empenhada e liquidada no Exercício Atual Eventos de Sistema 660023, 770003, 880002	UG que está lançando a folha	N/A
Reposição de Ex. Anteriores – Adm Direta	Nota de Liquidação - Tipo de Retenção - 54	Lançamento da VPA na UG 1 e Receita Orçamentária na UG 800102	UG que está lançando a folha	800102
Reposição de Ex. Anteriores – Adm Indireta	Nota de Liquidação - Tipo de Retenção - 48	Lançamento da VPA e Receita Orçamentária na UG 1	UG que está lançando a folha	N/A