Receitas de Multas e Juros de Mora

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Definição

Tipo de receita de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Pública aos seus administrados. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previsto na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima:

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Reconhecimento Nota Patrimonial Operação Patrimonial (14)

Reconhecimento prévio

UG cujo crédito será reconhecido N/A
Arrecadação Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (11)

Arrecadação
Eventos de Sistema
660027

UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial N/A
Recolhimento Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (11)

Recolhimento
Eventos de Complementar
780001

UG que recolheu N/A
Reconhecimento e Arrecadação
Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (14)

Reconhecimento e Arrecadação
Eventos de Sistema
660027

UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial N/A
Reconhecimento, Arrecadação e Recolhimento
Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (14)

Reconhecimento, Arrecadação e Recolhimento
Evento Complementar
780001
Eventos de Sistema
660027

UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial N/A
Arrecadação e Recolhimento
Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (11)

Arrecadação e Recolhimento
Evento Complementar
780001
Eventos de Sistema
660027

UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial N/A