Exibir código-fonte para Receitas de Multas e Juros de Mora

== Definição ==

Tipo de receita de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Pública aos seus administrados. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previsto na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

== Fluxo de Procedimentos ==
[[Arquivo:Fluxos dos Tipos Receita - Receita de Serviço (1).png|750px|center|Procedimentos contábeis para Material de Consumo]]

== Contabilização ==

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima:

{| class="wikitable"
|-
! Procedimento Contábil
! Documento
! Operação Patrimonial / Evento
! UG1
! UG2
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Arrecadação – via Mapa
|align="center"| Guia de Recolhimento Orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)'''<br/> 
Arrecadação via mapa – <br/>rede bancária de arrecadação. <br/>
'''Eventos de Sistema'''<br/> 
660027, 780016
|align="center"| UG que recebe multa e juros.  
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Recolhimento – via Mapa
|align="center"| Guia de Recolhimento Orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (11)'''<br/> 
Transferência rede bancária <br/> arrecadação para Conta Única <br/> 
'''Eventos de Sistema'''<br/> 
780001
|align="center"| UG que recebe multa e juros.
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|-
|align="center"| Arrecadação Concomitante <br/>ao Recolhimento.
|align="center"| Guia de Recolhimento Orçamentária
|align="center"| '''Operação Patrimonial (14)'''<br/> 
Arrecadação concomitante ao Recolhimento <br/> – via depósito em Conta Única. <br/>
'''Eventos de Sistema'''<br/> 
660027, 780003
|align="center"| UG que recebe multa e juros
|align="center"| N/A
<!--------------------------------------------------------------->
|}