Mudanças entre as edições de "Conceitos"
| (2 edições intermediárias de um usuário não apresentadas) | |||
| Linha 3: | Linha 3: | ||
==Contratos da Administração (gênero)== | ==Contratos da Administração (gênero)== | ||
| − | a) Contratos Administrativos: | + | a) '''Contratos Administrativos''': |
Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum. | Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum. | ||
| − | b) Contratos de Direito Privado da Administração: | + | Art. 62, §3º, da Lei 8666/93: |
| + | |||
| + | §3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: | ||
| + | |||
| + | I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado. | ||
| + | |||
| + | II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. | ||
| + | |||
| + | '''Regime jurídico''': | ||
| + | |||
| + | Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. | ||
| + | |||
| + | b) '''Contratos de Direito Privado da Administração''': | ||
Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo). | Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo). | ||
| + | |||
| + | ==Navegação== | ||
| + | * '''''[[Sistema Computacional]]''''' | ||
| + | ** '''''[[Manual de Usuário]]''''' | ||
| + | *** '''''[[Execução]]''''' | ||
| + | **** '''[[Contratos e Convênios]]''' | ||
| + | ***** '''[[Convênio]]''' | ||
| + | ***** '''[[Registro de Convênio]]''' | ||
| + | ***** '''[[Contrato]]''' | ||
| + | ****** '''[[Conceitos]]''' | ||
| + | ****** '''[[Inserir Contrato]]''' | ||
Edição atual tal como às 19h47min de 15 de abril de 2015
Contratos Administrativos
São negócios jurídicos firmados pela Administração em que esta, agindo com supremacia de Poder, busca a satisfação de uma necessidade da coletividade.
Contratos da Administração (gênero)
a) Contratos Administrativos:
Ajustes celebrados pela Administração Pública, nessa qualidade, com objetivos de interesse público, segundo regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.
Art. 62, §3º, da Lei 8666/93:
§3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado.
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Regime jurídico:
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
b) Contratos de Direito Privado da Administração:
Ajustes em que a Administração se despe de seus privilégios, submetendo-se a normas de direito privado, embora ainda sofra a incidência de algumas normas de direito público (condições e formalidades para estipulação e aprovação, estipuladas pelo Direito Administrativo).
