Receitas de Multas e Juros de Mora

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Edição feita às 14h54min de 2 de janeiro de 2014 por Gabriel.borges (disc | contribs)

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Definição

Tipo de receita de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Pública aos seus administrados. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previsto na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Fluxo de Procedimentos

Procedimentos contábeis para Material de Consumo

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima:

Procedimento Contábil Documento Operação Patrimonial / Evento UG1 UG2
Arrecadação – via Mapa Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (14)

Arrecadação via mapa –
rede bancária de arrecadação.
Eventos de Sistema
660027, 780016

UG que recebe multa e juros. N/A
Recolhimento – via Mapa Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (11)

Transferência rede bancária
arrecadação para Conta Única
Eventos de Sistema
780001

UG que recebe multa e juros. N/A
Arrecadação Concomitante
ao Recolhimento.
Guia de Recolhimento Orçamentária Operação Patrimonial (14)

Arrecadação concomitante ao Recolhimento
– via depósito em Conta Única.
Eventos de Sistema
660027, 780003

UG que recebe multa e juros N/A