Receitas de Multas e Juros de Mora

Definição

Tipo de receita de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Pública aos seus administrados. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previsto na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima:

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Arrecadação – via Mapa	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (14) Arrecadação via mapa – rede bancária de arrecadação. Eventos de Sistema 660027, 780016	UG que recebe multa e juros.	N/A
Recolhimento – via Mapa	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (11) Transferência rede bancária arrecadação para Conta Única Eventos de Sistema 780001	UG que recebe multa e juros.	N/A
Arrecadação Concomitante ao Recolhimento.	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (14) Arrecadação concomitante ao Recolhimento – via depósito em Conta Única. Eventos de Sistema 660027, 780003	UG que recebe multa e juros	N/A